quinta-feira, 31 de dezembro de 2020

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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro

 

O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.


O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília.

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor da dívida, que poderá ser paga em até 60 meses.

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos tributários sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de até 60 salários-mínimos por lançamento fiscal, ou processo considerado individualmente.

Fonte : Secretária da Receita Federal do Brasil.

Informe : Prof. Roberto do Imposto


terça-feira, 22 de dezembro de 2020

Professor Roberto do Imposto vem mui respeitosamente desejar a todos os seus clientes e amigos uma singela mensagem abaixo.


 “Cliente amigo do imposto de renda, agradecemos sua presença, sua amizade e confiança dedicada durante esse ano que está terminando. Que o natal seja um momento de harmonia e que no próximo ano possamos compartilhar juntos suas conquistas. Boas Festas e um ótimo ano novo para você e toda sua família.” Atenciosamente, Prof. Roberto do Imposto.

Receita Federal abriu nesta terça-feira ( 22/12) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020 - Atenção ! para os contribuintes que ainda não recebeu. Já pra quem paga e optou em 8 quotas, se vencerá a 7a parcela.


 Serão contemplados 202.388 contribuintes totalizando um crédito de mais de 354 milhões.

Receita Federal abriu nesta terça-feira (22/12), às 10 horas, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020. O crédito bancário para 202.388 contribuintes será realizado no dia 30 de dezembro, totalizando mais de R$ 354 milhões.

Desse total, R$ 135.760.171,76 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.470 contribuintes idosos acima de 80 anos, 27.172 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.995 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 11.563 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 157.188 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15/12/2020.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal 

Caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não tenha sido creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. O contribuinte também poderá fazer o agendamento no Portal BB ( Banco do Brasil ).

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio do Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda, na opção Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

Para os contribuintes que pagam e optaram em 8 quotas, se vencerá a 7a parcela no dia 30 de dezembro.


Informe : Prof. Roberto do Imposto

Fonte : Secretária da Receita Federal do Brasil.

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